OGoverno do Paraná publicou na sexta-feira (06) o edital para a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Conforme as regras aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), a venda será realizada por meio de leilão, na modalidade de maior oferta, com valor mínimo estipulado em R$ 1,3 bilhão.
A disputa está marcada para o dia 17 de março, na B3, em São Paulo, e compreenderá a alienação, em lote único, da totalidade das ações de titularidade do Estado do Paraná.
Poderão participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar. O edital exige comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, com experiência comprovada na execução de serviços de tecnologia da informação de complexidade igual ou superior à da Celepar.
Mesmo após a desestatização, o Estado manterá uma Ação de Classe Especial, conhecida como Golden Share, que garante poder de veto em decisões estratégicas, especialmente quanto à alteração da sede da companhia e à transferência das infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados. Essas estruturas deverão permanecer no Paraná por, no mínimo, dez anos, conforme a Lei Estadual nº 22.188/2024.
O futuro controlador também deverá assegurar o cumprimento das diretrizes do Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a continuidade operacional dos serviços prestados pela empresa, conforme os contratos vigentes.
Segundo o secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, a publicação do edital representa um avanço importante. "O Governo do Paraná dá um passo decisivo para garantir serviços digitais mais rápidos, mais baratos e mais modernos à população, com total transparência e respeito às determinações dos órgãos de controle", afirmou.
A Celepar é responsável por dezenas de programas, sistemas e aplicativos utilizados pelo Governo do Estado, com 35 parcerias ativas, incluindo serviços como Escola Paraná, Detran Inteligente e Menor Preço, que continuarão gratuitos para os cidadãos após a desestatização.
De acordo com o Governo, o objetivo do processo é ampliar a qualidade dos serviços digitais oferecidos à população e permitir que a Celepar se desenvolva e se torne mais competitiva em um mercado que exige investimentos constantes. Em relação à proteção de dados, o Estado seguirá como controlador das informações dos cidadãos, enquanto a Celepar atuará apenas como operadora, conforme a legislação vigente.
AEN
