O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu aprovar, até agora, apenas duas das oito propostas que haviam sido definidas como prioridades para o Congresso Nacional em 2026. O resultado expõe as dificuldades de articulação política do Executivo e a disputa entre governistas e oposição em torno de projetos considerados estratégicos para o governo.
Entre as oito pautas apresentadas no início do ano, avançaram no Congresso a medida provisória relacionada à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a chamada Lei Antifacção. Outras propostas, como a PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1, a regulamentação do transporte por aplicativo e a PEC da Segurança Pública, ainda aguardam votação ou avanço no Senado.
A PEC do fim da escala 6x1 é considerada uma das principais bandeiras do governo. A proposta, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), foi aprovada na Câmara, mas está parada no Senado desde o fim de maio.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou que aguardava uma conversa com o presidente Lula antes de avançar com a matéria. Segundo informações divulgadas pela imprensa, o texto não deve ser levado ao plenário antes das eleições.
A expectativa entre governistas é que a proposta possa ser votada em agosto. Caso isso não aconteça, o tema deverá permanecer entre as principais bandeiras políticas do governo durante a campanha eleitoral de 2026.
Outra prioridade que não avançou foi a regulamentação do trabalho realizado por meio de aplicativos. O projeto está parado na Câmara e depende de acordos em torno de pontos como os direitos dos trabalhadores e as obrigações das plataformas.
Também não houve avanço no Congresso para os projetos que tratam da tarifa zero no transporte público. Duas propostas sobre o tema tramitam na Câmara e no Senado, mas ainda não avançaram nas comissões.
A regulamentação da inteligência artificial também permanece pendente. O projeto enfrenta discussões principalmente em relação aos direitos autorais e ainda depende de acordos entre os diferentes setores envolvidos.
Outro tema de interesse do governo é a regulamentação da atuação econômica das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs. O projeto está em regime de urgência na Câmara, mas ainda aguarda votação no plenário.
A PEC da Segurança Pública, por sua vez, chegou a ser aprovada na Câmara, mas está parada no Senado. O texto prevê maior integração entre os órgãos de segurança pública e estabelece status constitucional para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além de incluir na Constituição os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.
O governo pretendia utilizar a proposta como uma de suas principais bandeiras na área de segurança pública, tema que ganhou destaque no debate político e eleitoral nos últimos anos.
Novas prioridades
Ao longo de 2026, outras duas pautas passaram a ser consideradas prioritárias pelo governo. Uma delas trata da exploração de minerais críticos, conhecidos como terras raras. A proposta foi aprovada pela Câmara no início de junho, mas ainda aguarda relator no Senado.
Outra matéria que ganhou importância para o Executivo é a regulamentação da atividade de datacenters no Brasil, incluindo a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O texto foi aprovado pela Câmara, mas ainda não avançou no Senado.
Duas propostas aprovadas
Das oito prioridades anunciadas no início do ano, duas foram aprovadas pelo Congresso.
Uma delas é a medida relacionada à renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores.
A medida também prevê facilidades para a primeira habilitação nas categorias A e B, incluindo curso teórico online gratuito e redução da carga horária mínima obrigatória de aulas práticas para 20 horas.
A outra proposta aprovada foi a Lei Antifacção, encaminhada pelo governo federal após uma operação policial realizada no Rio de Janeiro em 2025.
A legislação cria novos tipos penais relacionados à atuação de organizações criminosas, amplia mecanismos de combate às facções e estabelece ferramentas para monitoramento e confisco de patrimônios ligados às atividades criminosas.
Durante a tramitação, o projeto foi marcado por disputas entre governo e oposição. Um dos principais pontos de divergência envolveu a possibilidade de classificar facções criminosas como grupos terroristas, proposta que acabou retirada do texto final.
Após cinco meses de tramitação, a Lei Antifacção foi aprovada pelo Congresso.
Com apenas duas das oito prioridades iniciais aprovadas, o governo entra na segunda metade de 2026 tendo como desafio retomar a articulação com o Congresso para tentar destravar projetos considerados estratégicos, em um cenário marcado pela proximidade das eleições e pelo aumento das disputas políticas entre governo e oposição.
