O Paraná desrespeita há um ano a lei federal que determina o funcionamento 24 horas de todas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). No estado, apenas uma das 21 existentes atua de forma ininterrupta, segundo a Polícia Civil (PC-PR).
A lei foi sancionada no dia 4 de abril de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prevê o funcionamento ininterrupto de todas as Delegacias da Mulher do Brasil, incluindo domingos e feriados.
Além disso, segundo a lei, o atendimento deve ser feito, preferencialmente, em uma sala reservada e por policiais mulheres. Os policiais devem receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas.
A nova legislação permite ainda o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública na construção de Delegacias da Mulher.
De acordo com a Polícia Civil, apenas a delegacia de Curitiba atende 24 horas, conforme exige a lei. Porém, a unidade da capital já funcionava dessa forma antes mesmo da determinação legal.
Segundo a polícia, nas demais cidades paranaenses onde há Delegacias da Mulher, após o expediente, o atendimento é prestado de forma descentralizada por meio das delegacias de área e centrais de flagrante.
Ainda conforme a polícia, 61 comarcas do Paraná têm delegacias com salas de atendimento especializado para mulheres. Eles informaram que a vítima pode realizar também um boletim de ocorrência on-line.
O g1 questionou o Governo do Paraná sobre o porquê das demais delegacias especializadas não estarem funcionando de acordo com a lei, mas ainda não recebeu uma resposta.
Além disso, o governo não informou prazos ou planos para adotar o funcionamento ininterrupto em todas as Delegacias da Mulher.
O g1 também perguntou ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) como estão acompanhando o cumprimento da lei, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.
G1PR
