Brasil -
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31/10/2023 09:50
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, deve votar, nesta terça-feira, dia 31, no projeto que proíbe a cobrança de tarifa por uso do Pix.
A proposta é de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE) e isenta qualquer movimentação feita por pessoas ou empresas.
"Sem dúvidas, o Pix é um relevante meio de pagamento que gera redução nos custos e promove a competição no sistema financeiro por meio do incremento dos sistemas digitais de pagamento. Todavia, ele pode se tornar mais uma vez, como ocorreu com os cartões de pagamentos, uma forma de fidelização de clientes com caríssima transferência de recursos para consumidores e empresas", relatou Gomes na justificativa.
Atualmente, as regras tarifárias do Pix estão definidas em uma resolução do Banco Central. Conforme a instituição, não há cobrança de tarifas para pessoas físicas para fazer ou receber um Pix. Só pode ter cobrança se o cliente:
► Ao fazer um Pix: o utilizar canais presenciais ou por telefone, mesmo com outros disponíveis;
► Ao receber um Pix: estiver recebendo dinheiro com fins comerciais; ultrapassar 30 Pix por mês; receber com QR Code dinâmico ou QR Code de um pagador pessoa jurídica.
Essas regras não se aplicam a transações de retirada de dinheiro, as quais possuem regras específicas. Os microempreendedores individuais (MEIs) e empresários individuais têm as mesmas regras de pessoas físicas. Nas demais situações, o serviço é gratuito.
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